Termos de Uso e Condições de Serviço
Versão 1.0 · Em vigor a partir de 02 de Novembro de 2026 · Aplicável a clientes e usuários do Mutira
01. Aceite dos Termos e Objeto dos Serviços
Estes Termos de Uso e Condições de Serviço regem o acesso e a utilização dos softwares, interfaces, integrações de APIs e serviços de suporte operacional fornecidos pelo Mutira, mantido e sob responsabilidade técnica de Ivan Alves (Analista de Desenvolvimento de Sistemas), com sede operacional no Estado do Espírito Santo, Brasil.
O Mutira é uma solução de desenvolvimento de software e integração de rotinas operacionais voltada a pessoas jurídicas e profissionais habilitados: escritórios de advocacia (áreas trabalhista, cível e empresarial), escritórios de contabilidade, cooperativas agrícolas, empresas de rochas ornamentais, confecções e comércios locais.
Ao acessar o site mutira.com.br, conectar canais oficiais de comunicação na rota /conectar ou contratar as soluções da Mutira, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as presentes condições.
02. Política Antispam e Proibição Estrita de Cold Outreach
A integridade dos canais oficiais dos nossos clientes e o respeito aos usuários finais são prioridades absolutas. A utilização do Mutira é subordinada ao cumprimento das seguintes regras:
⚠️ Tolerância Zero Contra Práticas Invasivas
- Proibição de Disparos em Massa (Spam): É terminantemente vedado o envio de mensagens ativas não solicitadas, propagandas indiscriminadas ou qualquer espécie de envio massivo;
- Proibição de Compra de Listas ou Scraping: Não é permitido alimentar a plataforma com contatos obtidos por compra de mailing, raspagem não autorizada de dados da internet ou listas frias (*cold lists*);
- Respeito à Janela de 24 Horas da Meta (Customer Service Window): O atendimento pelo WhatsApp Cloud API e Instagram Direct opera com mensagens livres exclusivamente dentro da janela oficial de 24 horas aberta pela manifestação espontânea do cliente. Fora dessa janela, o envio de notificações restringe-se a templates oficiais previamente autorizados pela Meta para fins utilitários (ex: avisos de compromissos agendados);
- Conformidade com a OAB (Provimento 205/2021): Para escritórios de advocacia, o sistema destina-se unicamente ao acolhimento e organização de quem já procurou o escritório voluntariamente, vedada a captação agressiva ou mercantilização da advocacia.
03. Princípio da Supervisão Humana Obrigatória
O Mutira foi projetado a partir da premissa do mutirão: várias mãos trabalham juntas para dar conta do serviço pesado. O software realiza o mutirão de acolher, registrar dados preliminares, anexar documentos e gerar tarefas operacionais; a sua equipe assume o pensamento crítico e a decisão.
Limites Expressos da Automação
1. O software NÃO presta assessoria jurídica, contábil ou empresarial autônoma.
2. Nenhuma decisão estratégica, peça judicial, parecer técnico ou precificação final é emitida de forma autônoma pela plataforma.
3. O escritório contratante declara-se o único responsável pela supervisão ativa dos contatos recebidos, pela validação dos documentos e pelo atendimento profissional das pessoas triadas.
04. Conexão Oficial Meta Business Platform e WhatsApp Coexistence
O vínculo das contas de comunicação dos clientes ocorre através do portal oficial mutira.com.br/conectar utilizando as ferramentas legítimas da Meta Business Platform:
- Meta Embedded Signup: Cadastro incorporado oficial para ativação da WhatsApp Business Cloud API e concessão consentida de permissões no Instagram Graph API;
- Modo WhatsApp Coexistence: O escritório pode conectar seu número oficial na Cloud API mantendo o aparelho celular e o aplicativo WhatsApp Business móvel simultaneamente ativos, permitindo à equipe visualizar as conversas no celular enquanto a automação organiza os atendimentos;
- Hospedagem em Servidor com IP Fixo: Todas as integrações são executadas em servidor com IP dedicado, garantindo estabilidade, proteção do número comercial e eliminação do risco de banimento associado a emuladores ou scripts piratas de QR Code.
05. Disponibilidade de Serviço (SLA) e Dependências Técnicas
A infraestrutura em nuvem da Mutira opera 24 horas por dia, 7 dias por semana, com o compromisso de manter índice de disponibilidade (uptime) superior a 99,5% para o acolhimento de plantão (7×0).
O usuário reconhece que a entrega em tempo real de mensagens e notificações depende também da estabilidade da infraestrutura da Meta Platform (Graph API), de operadoras de telefonia e redes móveis. Janelas de manutenção programada serão comunicadas previamente e realizadas prioritariamente fora do horário comercial.
06. Propriedade Intelectual e Propriedade dos Dados
Propriedade da Mutira
A marca Mutira, o design system, layout, marcas figurativas, códigos-fonte, arquitetura de software, algoritmos e fluxos operacionais são de propriedade intelectual exclusiva de Ivan Alves, protegidos pelas Leis 9.609/1998 (Software) e 9.279/1996 (Propriedade Industrial).
Propriedade do Cliente
A base de clientes, textos das conversas, documentos, imagens e tarefas criadas pertencem única e exclusivamente ao escritório contratante e aos respectivos titulares de dados, não possuindo a Mutira qualquer direito proprietário sobre esses conteúdos.
07. Desconexão, Cancelamento e Exclusão
O cliente contratante possui o direito de desconectar suas contas e revogar as permissões outorgadas à Mutira a qualquer momento, de forma autônoma e simplificada, através do painel de Aplicativos e Sites do Facebook/Instagram ou seguindo as instruções em mutira.com.br/exclusao-de-dados.
A desconexão acarreta a cessação imediata da ingestão de webhooks e o início do protocolo de purga e descarte de credenciais e tokens criptografados conforme estipulado na nossa Política de Privacidade.
08. Legislação Aplicável e Foro de Eleição
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei 13.709/2018 (LGPD).
Fica eleito o Foro da Comarca de domicílio do desenvolvedor no Estado do Espírito Santo como o competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.